30.08.2005 - Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto

Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.

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Constatamos que o Governo e o Partido que na Assembleia da República o apoia não aceitaram qualquer das propostas de alteração que apresentamos, o que lamentamos em nome de uma Administração Independente e Profissionalizada por que nos batemos.

Com esta Lei não temos já só a partidarização que suspeitamos - temos a partidarização institucionalizada. E é pena.

A Direcção