20.07.2005 - STE propõe decreto contra avaliação de ficção

O STE acaba de propor ao Governo um decreto regulamentar sobre a tão falada avaliação de desempenho.

O referido diploma, a ser seguido, permitirá que, durante os anos de 2004 e 2005, os dados apurados quanto à avaliação de desempenho sejam tratados para efeitos estatísticos, mas sem ficarem “condicionados pelos resultados obtidos, nem a progressão nem a promoção nas diferentes carreiras.”

E isto porque o governo, na proposta de lei que elaborou relativa ao sistema integrado de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP), manifesta a intenção de adiar a sua aplicação apenas e tão só para 2006 (!), mas com efeitos retroactivos.

Tal atitude do Governo equivale a um congelamento nas avaliações, agravado por um congelamento nas carreiras, facto que o Decreto Regulamentar proposto pelo STE pretende ultrapassar.

Assim, uma nota atribuía, por exemplo, em Março de 2006 tenderá a valer, se o Governo não arrepiar caminho, retroactivamente, em dois anos anteriores, o que não tem pés nem cabeça.

Exemplifique-se: Se um trabalhador está em processo de formação, que terá de se avaliar numa perspectiva crescente, como é que o seu grau de especialização de 2004 pode ser avaliado da mesma maneira que em 2006? É o que o Governo pretende fazer, o que viola o princípio de que a nova lei apenas vigorará para o futuro.

Acresce que não é possível atribuir uma nota sem previamente fixar objectivos, escolher competências e ponderar uns e outras, em processo negociado entre avaliador e avaliado. Como é que tudo isso pode estar salvaguardado em 2004 e 2005? Que objectivos foram definidos?

De facto, se aparentemente não se vislumbram quais são esses objectivos para 2006, muito menos são observados com a estratégia “tapa-buracos” do Governo para os anos antecedentes.

O caminho a seguir é o do suprimento da falta de avaliação, sem excepções, para 2004 e 2005, se bem que se lamente não terem os Governos tratado das soluções em tempo útil.

A única maneira agora de partir para a frente é definir uma política futura devidamente enquadrada em objectivos de avaliação, que melhore – nunca impeça – o acesso nas carreiras,

Que os erros dos Governos não sejam sistematicamente negados como arma de arremesso contra os trabalhadores, constantemente alvo das indecisões e dos fracassos na escolha das melhores soluções de que os sucessivos Governos têm sido protagonistas.

O STE quer medidas concretas e justas. Rejeita a rejeitará avaliações de ficção …

A Direcção