30.06.2005 - Medidas para a Administração Pública - Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30.06.2005

Com esta Resolução o Governo decide:

a) Rever o sistema de carreiras e remunerações.
Dentre os diversos princípios a que obedecerá a revisão destacamos a evolução de um sistema de carreira para um regime de emprego!

b) Constituir, para o efeito, uma comissão para:

- Proceder á avaliação da situação até 31 de NOVEMBRO 2005,
- Preparar a legislação até 30 de ABRIL 2006,
- Acompanhar o processo até 31 de DEZEMBRO 2006,

c) Determinar a apresentação de proposta de lei no sentido de:

- Não contar o tempo de serviço prestado entre a data de entrada em vigor da lei e 31 de Dezembro de 2006, para efeitos de progressão

- Congelar os suplementos remuneratórios, no mesmo período;
Com a revisão do sistema de carreiras e retribuições é a revogação implícita da legislação relativa á progressão!

d) Apresentar em 2006, uma proposta de lei de revisão do SIADAP, para entrar em vigor em 2007, garantindo a diferenciação de desempenhos;
Afinal o governo quer manter as quotas!

e) Proceder à revisão dos regimes de férias e de horários de trabalho, designadamente, aumentando o número de dias de férias a pessoal com mais de sessenta anos e alargando as possibilidades de horários a tempo parcial;
(Magnânimo o Governo ! )

f) Alterar:

- O regime de enquadramento da protecção social;

- O regime de afectação e desvinculação de trabalhadores dos quadros de supranumerários! Com o “apoio ao reinício de actividades noutros sectores!”