20.06.2005 - Projecto do Governo sobre: Avaliação do Desempenho

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O Governo diz que o SIADAP se aplicou a cerca de 5% dos trabalhadores da Administração Pública e que o sistema carece de revisão.

Todavia... o Governo quer aplicá-lo !

Assim, a Proposta de Lei prevê:

a) RELATIVAMENTE A 2004

– Aos funcionários e agentes sujeitos ao SIADAP a quem o mesmo não tenha sido aplicado, corresponderá a classificação que vier a ser atribuída em 2005;

b) RELATIVAMENTE A 2005

– No caso dos serviços e organismos que não tenham procedido às adaptações previstas no nº 3 do artº 2º e no artº 21º da Lei nº 10/2004, de 22 de Março, e que não estejam a proceder à aplicação directa do SIADAP, a avaliação do desempenho efectua-se de acordo com o artº 40º do DR nº 19-A/2004, de 14 de Maio, sendo fixadas percentagens máximas:

- 5% e 20% para a classificação mais elevada e para a seguinte, respectivamente, no de o sistema prever cinco ou mais menções qualitativas;

- 25% para a classificação mais elevada nos restantes casos;

- No caso dos serviços e organismos que disponham de um sistema de avaliação especifico, que ainda não tenha sido adaptado, a avaliação do desempenho efectua-se de acordo com o respectivo sistema específico, devendo promover a adaptação a entrar em vigor até ao final do corrente ano;

- Os sistemas de avaliação específicos que não sejam adaptados caducam em 1 de Janeiro de 2006, passando a aplicar-se nesses serviços e organismos o sistema previsto na Lei nº 10/2004;

c) A REVISÃO DO SIADAP efectua-se em 2006, em articulação com a revisão do sistema de carreiras e remunerações,

Conclusão: O Governo:
- Suspende a contagem do tempo de serviço para progressão até 31.DEZ.2006;
- Para preparar a revisão das carreiras e remunerações com a passagem a um sistema de emprego (isto é, em que o tempo não pesa para a progressão);
- Adopta uma actualização salarial até 2009 inferior à inflação e condicionada ainda pela avaliação do desempenho e pela avaliação dos serviços!