09.03.2005 - Uma política alternativa para a Administração Publica

1. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, assumiu desde sempre que uma política alternativa para a A.P tem de respeitar as funções sociais do Estado garantidas constitucionalmente.

Essas funções sociais deverão ser consideradas em toda a sua plenitude nas atribuições cometidas à Administração Central, Local e Regional.

A plenitude de atribuições é transversal a toda a Administração Pública seja na área da educação, saúde, segurança social, justiça, protecção do ambiente, investigação científica, segurança ou defesa nacional.

A Administração Pública é, no seu conjunto, um elemento estruturante e fundamental no desenvolvimento económico-social e cultural do país.

E nesta linha de pensamento a dignificação e democratização da Administração Pública são indissociáveis de uma política que dignifique, valorize e respeite os seus trabalhadores deixando de os considerar como meros pesos orçamentais com a consequente necessidade de emagrecimento em nome do equilíbrio orçamental.

A questão mais grave que o país enfrenta não é o problema do défice orçamental como o discurso oficial e o pensamento dominante pretendem fazer acreditar e interiorizar na opinião pública, mas antes a ausência de crescimento económico, a falta de desenvolvimento e modernização do aparelho produtivo e a consequente falta de criação de riqueza, bem como o claudicar de um efectivo combate à fraude e evasão fiscais que se traduziria no aumento da receita tendo em vista uma mais justa repartição do rendimento.

Por isso mesmo os problemas essenciais do país têm um horizonte muito mais vasto do que o resultante do mero equilíbrio orçamental e radicam na falta de perspectiva estratégica de políticas para responder aos reais problemas.

A política de diabolizar tudo o que é público e sacralizar a gestão privada prosseguida nos últimos anos tem-se traduzido, ao nível da Administração Pública, na entrega ao poder económico de ocasião de tudo o que é lucrativo, fazendo recair os custos nos contribuintes (taxas moderadoras, preço do medicamento a pagar pelo doente; propinas; custas judiciais) pondo em causa a universalidade do acesso a serviços públicos para satisfação de necessidades sociais impreteríveis, privatizando-os, e posicionando-os numa lógica estritamente lucrativa e de mercado, desinvestindo, consequentemente, na melhoria das condições de funcionamento dos serviços públicos e reduzindo os direitos dos trabalhadores e utentes.

2. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado existe desde 1977 e representa os quadros das Administrações Públicas; Central, Regional e Local.
Esta organização sindical tem pautado a sua actividade segundo uma atitude proactiva e propositiva na esperança de ser escutada pelos Governos democraticamente eleitos e restantes órgãos de soberania, aí compreendida a Assembleia da República, atentos os poderes especiais que lhe são conferidos pela C.R.P. no âmbito da Administração Publica.

Este Sindicato está de há muito empenhado em ajudar a construir uma melhor Administração.
Uma Administração que dê resposta ao que os Portugueses dela esperam e que seja também um lugar de crescimento dos seus trabalhadores.

3. No rescaldo das eleições legislativas de 20/Fev/05, o País e as suas instituições preparam-se para trabalhar com uma nova maioria parlamentar e um novo Governo.
É, porventura, o momento certo, pensa o STE, para reequacionar os pressupostos necessários à construção de uma Administração Pública profissionalizada, avaliada e independente.

Apresentámos em 22 de Dezembro de 2004 um conjunto de propostas aos diversos partidos políticos e entendemos importante, no momento em que vai surgir um novo Governo que terá de preparar o seu programa para o apresentar na Assembleia da República, salientar as questões - chave para a Administração Pública.

4.E quais são, em nossa opinião, as questões - chave?

4.1. Em primeiro lugar um NOVO RECENSEAMENTO:
• que permita conhecer em profundidade os recursos humanos ao serviço e
• que assegure uma actualização periódica dessa informação.

4.2. Em segundo lugar o CONTROLO E A AVALIAÇÃO DA ACTIVIDADE dos serviços.
Além da sua institucionalização há que sediar a função em cada Ministério e, também, a nível central.
É fundamental que a Administração Pública institucionalize o controlo e a avaliação sistemáticos, como fundamento do juízo que há que fazer sobre a utilidade e a performance de cada serviço em ordem à fundamentação das decisões políticas.
Com esta avaliação teríamos então um adequado fundamento para a avaliação do desempenho dos trabalhadores, com um adequado sistema integrado dinamizador da sua motivação.

4.3. Em terceiro lugar uma Administração Pública independente e profissionalizada, com trabalhadores, incluídos os seus DIRIGENTES, escolhidos por concursos de acordo com as suas qualificações e capacidades e não por confiança política.
Se até aqui toda a sociedade tem verberado a politização da Administração Pública, o que esperamos é que esse sentimento de que a partidarização dos Serviços Públicos não serve os interesses dos Portugueses seja politicamente assumido, reduzindo-se também a Administração paralela que, por vezes, é criada em alguns gabinetes ministeriais.

4.4. Em quarto lugar, o fim das intervenções governativas e legislativas isoladas e incompletas que nas últimas décadas têm sido regra. Leis que não se regulamentam ou que se regulamentam à pressa, cheias de erros e lacunas, não são toleráveis.
Os governantes têm de se habituar à ideia de que a sua acção é exigente e implica rigor e trabalho dedicado.
O desleixo, o incumprimento dos prazos na regulamentação e a falta de visão global e estratégica que se têm verificado têm de acabar.
Se essa não for a predisposição de todos quantos se dedicam a actividades político-legislativas, o melhor será ter a coragem de aprovar um regime jurídico que penalize, sem os actuais condicionalismos, a incompetência e a inércia causadora de danos aos administrados.

5. No documento que apresentámos aos Partidos Políticos em 2004-12-22 focámos ainda:

a) A necessidade de se estabilizar a estrutura da Administração Pública;
b) A urgência da Gestão por Objectivos, com planos de actividades e relatórios;
c) A transparência e eficiência da Administração com o contributo importante das tecnologias de informação;
d) A promoção da gestão das pessoas com uma atenção e investimento especial na formação.

Atenta a situação que hoje se vive na Administração Pública, com um processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores que surge desgarrado de tudo o resto e, essencialmente, como arma contra os trabalhadores, é essencial que o novo Governo assuma e pense as questões de modo integrado perspectivando uma reforma em diálogo com as pessoas.
O STE está, como sempre, disponível.

A Direcção